A Câmara Municipal de Muriaé aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 345/2025, de autoria do vereador Adilson Duarte, que assegura às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de matrícula na escola municipal mais próxima de sua residência ou do local de trabalho dos responsáveis.

A medida busca facilitar o acesso e promover a inclusão, garantindo às famílias a escolha da instituição de ensino de acordo com sua conveniência e realidade cotidiana. A proximidade será avaliada com base em critérios objetivos, como distância, facilidade de acesso e necessidade de transporte escolar adequado, quando necessário.

No ato da matrícula anual, os responsáveis deverão apresentar documentos comprobatórios, como o diagnóstico do TEA e comprovante de endereço. Segundo o autor do projeto, a iniciativa representa “uma medida de alta relevância social e em total conformidade com o arcabouço jurídico vigente, tornando-se um passo fundamental para a efetivação dos princípios da dignidade humana, da igualdade e da inclusão”.